A lei, aprovada em 2009, deu prazo de um ano para que as cidades com mais de 100 mil habitantes criassem portais de transparência. No endereço eletrônico, as prefeituras têm que informar todos os gastos, assim como faz o governo federal desde 2004.
Haverá punição para quem não cumprir a norma. No entanto, ainda não há data para o início da fiscalização.
? As prefeituras estão sujeitas a perderem os repasses voluntários feitos pelo governo ? disse o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.
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A Confederação Nacional dos Municípios entende que a lei entra em vigor a partir desta sexta, dia 28, porque foi publicada em 28 de maio do ano passado. A entidade divulgou nesta quinta um levantamento que mostra que 80,88% das cidades vão conseguir cumprir a determinação no prazo.
A outra novidade é que o governo federal passa a atualizar diariamente o Portal da Transparência. A página, que reúne dados detalhados sobre os gastos federais, antes era abastecida uma vez por mês.
