O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu até a próxima terça-feira, dia 7, para que deputados e entidades interessados na aprovação de mudanças na lei Kandir apresentem soluções que viabilizem a aprovação da proposta pela Casa. Maia está reticente quanto à votação do projeto de lei na próxima semana por achar que os cálculos estão incompletos.
A proposta prevê um modelo de repasses bilionários da União a estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. Para ter validade, o texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Semelhante ao relatório aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara, a proposta prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. O texto indica um período de transição: os pagamentos chegariam a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.
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Lei Kandir
Aprovada em 1996, teve origem em um projeto de lei (PLP 95 de 1996) do então deputado federal Antonio Kandir (SP). A lei regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do ICMS.
