O ministro disse que as discussões sobre as mudanças no Código Florestal foram técnicas, acompanhando o desenrolar político do processo. Na opinião do ministro, o debate foi um dos mais ricos já promovidos pelo Congresso Nacional.
– Houve problemas na tramitação da Câmara dos Deputados, mas conseguimos vencer, um ou outro (lado), o momento difícil. Muitos produtores rurais estavam inseguros, acuados, o que causava reflexos na produção de alimentos e no meio ambiente – afirmou.
Mendes comentou que o governo agiu como deveria na elaboração da Medida Provisória. Ele argumentou que o governo tomou decisões que não poderiam ser tomadas pela Câmara Dos Deputados, por razões regimentais, como na questão das margens dos rios.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, destacou, como inovação trazida pela medida provisória, o conceito de área rural consolidada, de forma a permitir o desenvolvimento de atividades em Áreas de Proteção Permanente (APPs), mas com garantia de recomposição ambiental. As regras previstas na MP, com exigências diferentes conforme o tamanho da propriedade, explicou, vai permitir a recuperação de cerca de 25 a 30 milhões de hectares de cobertura vegetal suprimidos do País.
– Quando se estabelece diferenças na recomposição de APPs para o proprietário com fazendas de diferentes tamanhos, está se acolhendo um olhar especial para pequenos e médios produtores. Eles terão exigências menores, mas terão que recompor alguma coisa. Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura, a pecuária, os proprietários rurais. Elas permitirão a produção de alimentos pela agricultura brasileira, inclusive com excedentes para exportação – defendeu o ministro Vargas.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a nova legislação do Código Florestal acaba com a insegurança jurídica no campo. Na opinião de Adams, a legislação adquiriu status de “razoabilidade em sua aplicação, pois permite aos diversos atores (produtores, ambientalistas e governo) uma atuação objetiva, com equilíbrio entre o processo produtivo e a preservação ambiental”. Ele disse que ao longo dos debates houve preocupação com a qualidade técnica e jurídica, para assegurar o equilíbrio e um marco regulatório objetivo.
– Resolve o que era uma enorme insegurança nos debates e nas aplicações das ações fiscais e nas multas – afirma.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, acrescentou que, durante a redação da MP, o governo ouviu diversos segmentos da sociedade civil e considerou todas as contribuições conquistadas no Congresso Nacional.
— Não se planta sem meio ambiente. O meio ambiente é uma forma de assegurar produção. Todos os produtores querem recuperar — acrescentou.
Já o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) criticou a MP por considerar que ela prejudica o produtor rural, ao contrário do que diz o governo.
– O Estado deveria fazer um fundo e cobrar de toda a sociedade e não responsabilizar o produtor rural. As megaempresas do Brasil não pagam nada, só o produtor rural – observou.
Heinze e a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) questionaram ainda dados apresentados por Izabella Teixeira. Ela informou que as propriedades rurais no Brasil totalizam 599 milhões de hectares, segundo dados do Incra. Os parlamentares, no entanto, disseram que este número corresponde a 329 milhões de hectares, conforme o IBGE.
Saiba mais
A audiência pública foi organizada para discutir as razões dos vetos e os fundamentos que embasaram a decisão da MP. Foram convidados quatro ministros: do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.
A MP foi publicada em maio, para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal. Ao todo, são 32 alterações, das quais 14 são partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e depois modificado pelos deputados.
O relator na comissão mista é o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). O senador deve apresentar seu relatório no dia 4 de julho e a previsão é que o texto seja votado na comissão até o dia 10 de julho.