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O documento, que foi entregue na presidência da Câmara, é um parecer jurídico, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que aponta inconstitucionalidades na PEC 215. Ele tem o objetivo de deixar clara a posição do governo em relação à proposta.
Segundo o texto, a proposta não poderia ser admitida “tendo em vista incorrer nas vedações impostas pelo Artigo. 60, Parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, ou os direitos e garantias individuais”.
A nota técnica diz que a PEC tem insanável inconstitucionalidade, além de ausência de interesse público na sua tramitação por violar “cláusula pétrea da separação de Poderes, por atribuir função típica do Poder Executivo ao Poder Legislativo”, por atentar contra os direitos e garantias individuais dos povos indígenas.
Consta ainda no documento que a PEC não atende aos objetivos “fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. E acrescenta que a proposta não é de interesse público “por promover o agravamento dos conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil”.
Ele foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara para análise e a fim de instruir o presidente da Câmara sobre as medidas a serem adotadas e comunicadas ao ministro José Eduardo Cardozo.
No STF
Líderes indígenas estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta, dia 4, onde protocolaram um documento pedindo à Corte que apresse o julgamento dos processos que envolvem interesses e direitos indígenas, a exemplo dos embargos declaratórios a respeito das 19 condicionantes estabelecidas pelo próprio STF para manter a demarcação da Raposa Serra do Sol (RR) em terras contínuas e que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), aplicam-se a todos os processos demarcatórios de terras indígenas.
Segundo o documento protocolado pelos índios, a demora na análise dos processos tem agravado a “notória situação de conflitos e violência, a insegurança jurídica e social e a criminalização dos nossos povos, comunidades e lideranças”.
No texto, assinado pela Articulação dos Povos Indígenas (Apib), os índios reafirmam estar preocupados com o descumprimento e com as ameaças aos seus direitos constitucionais. Eles citam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa de demarcação de terras indígenas.
– A Constituição de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas, competindo à União promover as demarcações -, argumentam os índios.
Eles também apontam que, passados 25 anos da promulgação da Carta, muitas conquistas ainda não deixaram o papel.
– Nossos direitos não se efetivaram plenamente e as conquistas constitucionais estão ameaçadas por uma série de iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os índios cobram, além da imediata retomada da demarcação de terras indígenas, a aprovação do Projeto de Lei 3.571, de 2008, que trata da criação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), do Estatuto dos Povos Indígenas e o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai).