No acordo firmado, os comerciantes assumiram o compromisso formal de não efetuar o abate clandestino, de aceitar uma vistoria da vigilância sanitária sem notificação prévia e de receber os fiscais “com educação e respeito”.
Os comerciantes se comprometeram a não vender qualquer espécie de produto de origem animal oriundo de abate irregular, fora das regras pré-estabelecidas pelas normas sanitárias. A multa diária pelo descumprimento do acordo é de R$ 5 mil. Em caso de abates clandestinos, os comerciantes estarão sujeitos à ação penal.
