Nesta quarta-feira, dia 16, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) apresentou um parecer que altera a Lei de Proteção de Cultivares. O documento propõe a incorporação de regra que se pretendeu estabelecer por meio da Lei de Sementes (Nº 10.711/2003), que impõe limitações aos agricultores que planejam reservar sementes para uso próprio, restringindo sua utilização apenas à próxima safra.
O projeto deve ser votado assim que a Câmara dos Deputados voltar do recesso. Após ser aprovado pela comissão especial, segue direto para análise do plenário e, depois, passa a tramitar no Senado.
De acordo com o consultor de Tecnologia da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré, esse comando contido atualmente na Lei de Sementes apresenta dificuldade para ser aplicado, pelo fato de que a Lei de Proteção de Cultivares não impõe esse tipo de limitação à liberdade do agricultor para reservar semente para uso próprio.
“A CNA reivindica garantia à manutenção dessa liberdade ao produtor, ou seja, salvar a semente independente do número de safras e tamanho da área”, afirma.
Minaré acrescenta que, caso a própria Lei de Proteção de Cultivares reconheça os comandos contidos na estrutura normativa baseada na Lei de Sementes, o agricultor terá sua liberdade restringida.
“É preciso modificar o parecer do Projeto de Lei do deputado Nilson Leitão antes que seja votado. Temos que preservar a garantia da reserva de sementes”, disse o consultor.
Pesquisa
Os deputados da bancada ruralista defendem a necessidade de alteração da lei atual pelo fato de que a não remuneração pelo trabalho de melhoramento genético pode comprometer o futuro da pesquisa no setor.
“A ideia de uma nova lei para os cultivares é favorecer a qualidade na produção de alimentos, o aumento da produtividade e a valorização e incentivo da pesquisa”, explica Nilson Leitão.
O autor do projeto é o deputado Dilceu Speraphico (PP-PR), membro da Frente Parlamentar de Agricultura. Segundo ele, “o objetivo é ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado”.