A Organização das Cooperativas de Santa Catarina (Ocesc) informou que a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 403/2024, que prorrogou para dezembro de 2025 a redução de 60% do ICMS cobrado sobre os insumos agropecuários na venda para outros Estados.
O PL foi elaborado pelo Sistema Ocesc com a Frencoop/SC. “Essa medida evita impactos retroativos, protege os resultados dos exercícios anteriores e dá fôlego para que as cooperativas se adaptem com responsabilidade às novas exigências fiscais”, disse em nota o coordenador Contábil e Tributário da Ocesc, João Antônio Zerbielli.
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Conforme a entidade, outros seis projetos de lei que afetam o cooperativismo catarinense também foram aprovados:
- PL 412/2025, que prorroga até o final de 2028 o crédito presumido de ICMS para fabricantes de farinha de trigo, de mandioca e derivados;
- PL 415/2025, que zera a alíquota do ICMS em produtos da cesta básica nas operações internas até abril de 2026;
- PL 433/2025, que possibilita a transferência de crédito presumido de ICMS acumulado para abatedores de suínos e aves que compram animais produzidos em Santa Catarina;
- PL 435/2025, com remissão de ICMS devido pelos produtos de leite;
- PL 472/2025, que institui o Programa Estrada Boa Rural; e
- PL 426/2025, que define a Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) como responsável pela execução do Cadastro Ambiental Rural (CAR).