A comissão mista responsável pela análise da demanda alterou, na semana passada, a exigência de recuperação mínima de Áreas de Proteção Permanente (APPs) em margens de rios para médias propriedades. A nova determinação mudou o patamar de 20 para 15 metros e teria desagradado a presidente Dilma Rousseff.
A MP precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 8 de outubro, quando ela perde a validade. Se isso ocorrer, como o Código anterior foi revogado, entrarão novamente em vigência as medidas disciplinadas na legislação infralegal (decretos e instruções normativas). Para o setor rural, há o risco de aplicação de novas multas em Áreas de Proteção Permanente (APPs) cuja recomposição parcial não terá mais amparo legal (a MP tem força de lei desde sua edição).
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