Para preencher a declaração, é preciso baixar o programa referente ao exercício de 2012. Após preenchido, o documento deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet. São obrigados a declarar o ITR os proprietários de domínio útil ou imóvel rural, com exceção de quem tem imunidade ou isenção.
A multa para quem perder o prazo da declaração é 1% ao mês sobre o total do imposto devido. Caso o período de atraso seja inferior a um mês, a multa é calculada sobre a fração do tempo decorrido. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração implica em multa de R$ 50.
