AGRICULTURA
Projeto de lei determina publicação de acordos ambientais extrajudiciais
Deputado Weliton Prado argumenta que população deve acompanhar o cumprimento dos termos de ajustamento de condutaA Câmara analisa o Projeto de Lei 685/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que determina a publicação dos termos de ajustamento de conduta (TAC) ou dos termos de compromisso ambientais (TCA) no Diário Oficial da União (DOU). Esses documentos são instrumentos administrativos extrajudiciais que normalmente visam à execução de medidas compensatórias por danos causados ao meio ambiente.