A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 29, o Projeto de Lei 7790/2014 que desburocratiza o processo de georreferenciamento de propriedades rurais do País, ao dispensar a anuência dos vizinhos para a regularização do imóvel.
O deputado Irajá Abreu (PSD-TO), da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA), que apresentou o projeto, lembra que a lei atual já exige que os proprietários registrem seus imóveis por meio do georreferenciamento, baseado em um levantamento topográfico e nas coordenadas que delimitam a área da propriedade. Mas não está clara na lei, segundo ele, a necessidade das assinaturas de proprietários de áreas vizinhas. Assim o PL determina que basta a aprovação do georreferenciamento do proprietário para regularizar o imóvel, sem a consulta de terceiros.
O projeto de lei será agora examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta poderá ser enviada ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara.
