Autorizada pela Lei 13.126, publicada no último dia 21 no Diário Oficial da União, a renegociação foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional nesta semana.
O CMN estabeleceu que o pagamento das 12 parcelas renegociadas começará até 12 meses depois do fim do prazo original do contrato. Os caminhoneiros pagarão juros mínimos de 6,6% ao ano, prevalecendo a taxa original do contrato caso esta seja maior.
Por causa da renegociação, o governo deixará de receber R$ 361,4 milhões até 2017. Este ano, o impacto fiscal está estimado em R$ 6,6 milhões. Para 2016 e 2017, o Ministério da Fazenda calcula gasto de R$ 81,4 milhões e de R$ 83,6 milhões, respectivamente.
Criado em 2009, o Programa Procaminhoneiro financia a compra de caminhões, chassis, caminhões-trator, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques e carrocerias novos e usados com recursos do BNDES e juros subsidiados. O programa também financia a aquisição de sistemas de rastreamento e seguros contratados em conjunto com os bens financiados.
