Com a aprovação da Medida Provisória 832/2018, que instituiu a tabela do frete, na Câmara dos Deputados e no Senado, o presidente Michel Temer tem um prazo de 15 dias após o recebimento da medida para sancionar o projeto.
Em tempo recorde, os deputados e senadores aprovaram a ‘MP dos Fretes’, na forma de projeto de lei de conversão do deputado Osmar Terra (MDB-RS), relator da matéria inicial. A proposta foi votada na Câmara, nesta quarta-feira, 11, pouco antes das 16h. A votação no Senado foi às 19h e durou pouco mais de um minuto.
Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o governo avalia agora um possível veto à isenção de multas previstas na MP.
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“Vamos receber o texto final e podemos sim avaliar algum tipo de veto. As multas são as inclusive judiciais que foram aplicadas em transportadoras em relação aos quais existe uma convicção de que houve a atitude criminosa de locaute. É possível sim que em relação a isso se estabeleça um veto, até porque temos diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem convicção de que foi praticado o locaute durante aquele movimento”, afirmou Marun.
Um dos trechos incluídos no texto pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), que gerou polêmica, concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções aplicadas durante a paralisação da categoria.
Perguntado sobre posicionamentos do setor industrial de que a aprovação da tabela do frete pode representar prejuízos para a economia, Marun disse que o governo não precisa agradar a todos os setores. “Trabalhamos com a necessidade de fazer o que é necessário para o Brasil. Neste momento, não temos nenhuma dúvida que essa tabela de preço mínimo para o frete é necessária para a pacificação do país”, acrescentou.
Processo no STF
A decisão sobre o processo que pode suspender a vigência da tabela de frete foi postergada no Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao recesso do Judiciário. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 832 dependem de avaliação do ministro Luiz Fux, que é relator das ações. Depois de reuniões entre governo federal, caminhoneiros e setor produtivo, Fux decidiu que retomaria a discussão no próximo mês, com a realização de uma audiência pública entre as partes, agendada para o dia 27 de agosto.
As ações foram abertas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Confira os detalhes do projeto aprovado nesta quarta-feira:
