O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 12.709, que define o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no país.
A medida, conduzida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), consolida e harmoniza normas antes distribuídas em diferentes instrumentos legais.
O regulamento foi elaborado pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como eixo central da modernização da defesa agropecuária. O novo texto revoga dez decretos anteriores, reunindo as regras em um único marco regulatório.
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Autocontrole e rastreabilidade
O novo regulamento incorpora conceitos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole. Também adota referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica.
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV) foi fortalecido, estimulando a adesão voluntária de estados e municípios ao sistema. O decreto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade, voltado à promoção de boas práticas e à regularização preventiva de não conformidades.
A norma se aplica a toda a cadeia produtiva vegetal — alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos — incluindo produtos nacionais, exportados e importados. A fiscalização passa a ser orientada por critérios de risco, com foco na qualidade, inocuidade e conformidade dos produtos disponíveis ao consumidor.
Rotulagem e comunicação com o consumidor
Entre as mudanças, o regulamento atualiza as regras de rotulagem e marcação, com o objetivo de aprimorar a comunicação com o consumidor e garantir informações claras sobre os produtos comercializados.
Com o novo decreto, o Mapa reforça o compromisso com a segurança dos alimentos e a competitividade do agronegócio brasileiro, alinhando a regulamentação nacional às melhores práticas internacionais de fiscalização e controle.