O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na última semana uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o governo federal por não executar a Lei Assis de Carvalho 2. A legislação, que foi aprovada no ano passado, prevê um auxílio de R$ 2,5 mil a R$ 3,5 mil para agricultores familiares em situação de pobreza ou extrema pobreza, em razão da pandemia de Covid-19.
No texto, o partido pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê o prazo de 72 horas para que o Executivo “assegure a aplicação dos recursos definidos na lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021 (lei Assis Carvalho), bem como para garantir a eficácia e vigência de todas as diretrizes estabelecidas no seu texto”.
O partido também requer que o STF estabeleça o mesmo prazo para que o Ministério da Economia crie um grupo de especialista com o objetivo de traçar um plano nacional para coordenar o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF).
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O programa também está previsto na lei Assis de Carvalho 2 e tem a finalidade de promover a aquisição de alimentos dos agricultores familiares. De acordo com a lei, esses produtos serão destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Andamento do processo
A ação foi distribuída para o ministro Edson Fachin. No entanto, ainda não foram feitos despachos e nenhuma decisão sobre o caso foi tomada.
O Canal Rural pediu uma resposta à Advocacia-Geral da União (AGU), que disse não ter sido notificada até o momento. O Ministério da Economia também afirmou que não recebeu nenhum aviso e não irá se manifestar sobre o processo. O Planalto não respondeu até a publicação desta matéria.
O projeto que criou a lei sobre o auxílio foi aprovado no ano passado pelos parlamentares, mas foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na época, a justificativa do Planalto foi a de que o projeto não apresentava a “estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. O veto foi derrubado na última sessão do Congresso Nacional de 2021.
A lei prevê ainda uma série de medidas para ajudar os agricultores familiares, como a inclusão de uma linha de financiamento com condições mais acessíveis e a prorrogação de parcelas de crédito rural.
