Durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o projeto de lei do Orçamento para 2024 [que será enviado nesta quinta-feira, 31, ao Congresso Nacional, último dia para a entrega da proposta] manterá a meta de déficit zero para o ano que vem. Para isso, segundo ela, o Ministério da Fazenda indicou receitas que ainda estão em discussão no Congresso ou na Justiça.
Tebet voltou a pedir ao Congresso que aprove a modificação enviada ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023). A mudança permitirá que o Orçamento de 2024 possa tramitar com R$ 32 bilhões de despesas condicionadas à efetiva variação da inflação em 2023.
Essa alteração, de forma permanente, estava no arcabouço fiscal aprovado no Senado. Mas a Câmara votou por discutir a regra anualmente.
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A audiência desta quarta-feira (30) discute o projeto da LDO de 2024, lei que determina as regras para a elaboração do Orçamento da União do próximo exercício.
