O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a legalidade de 40 pontos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) na quarta, dia 13.
As matérias já foram incluídas na pauta pela presidente da corte, ministra Carmén Lúcia. As ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937 foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Elas são relatadas pelo ministro Luiz Fux e consideram ilegais trechos essenciais da nova legislação ambiental, como atividades em áreas consolidadas, a redução de reserva legal, áreas de preservação permanentes (APPs) e a anistia para degradação ambiental.
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O setor agropecuário intensificará o trabalho junto aos ministros do STF nos próximos dias para convencê-los de manter a lei como está. A preocupação é grande, já que nos bastidores existe a probabilidade de revogação dos textos. Isso colocaria grande parte da produção agropecuária brasileira diretamente na ilegalidade.
Segundo o consultor técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, as ações têm um poder destruidor para o setor agropecuário e toda a economia nacional caso sejam aprovadas pelo STF.
“Nós esperamos que não haja surpresa no julgamento, mas caso seja reconhecida inconstitucionalidade da lei o país passará por sérios problemas. Voltar ao status da lei anterior geraria a queda de metade do PIB agropecuário brasileiro e um custo de restauração de mais de R$ 1 trilhão, além de dizimar várias regiões e culturas, como o café e a uva. Seria insanidade querer reverter um passado e acabar com metade da área agrícola do país”, destacou.
A CNA se inscreverá para fazer sustentação oral no dia do julgamento já que é amicus curie (parte interessada no processo).
Apesar da apreensão, Justus afirma que é necessário que o julgamento ocorra o quanto antes, já que há uma grande insegurança jurídica atualmente.
