A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República divulgou nesta terça-feira (2) um resumo dos argumentos apresentados pelo Brasil sobre os itens investigados no contexto da Seção 301, em reuniões com técnicos do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).
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Segundo a Secom, as autoridades brasileiras forneceram “farta documentação que comprova que a política comercial brasileira não discrimina, não prejudica o comércio dos EUA e nem viola normas internacionais vigentes”.
Entre os principais pontos apresentados pelo governo brasileiro estão:
1. Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico
A lei brasileira confere tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras. Segundo o governo, não há no Brasil qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos, e o país é um dos principais mercados para as “big techs” americanas.
A Secom destacou ainda que o Pix é uma infraestrutura pública e gratuita de pagamentos instantâneos, operada pelo Banco Central do Brasil e amplamente utilizada pela população. As regras do sistema, segundo o governo, são aplicadas de forma uniforme e neutra, com participação ativa de empresas norte-americanas nesse ecossistema.
O texto ressalta também que o Brasil é o segundo maior mercado mundial das duas principais redes de cartão de crédito dos EUA.
2. Tarifas preferenciais
Sobre os acordos comerciais celebrados pelo Mercosul com México e Índia, o governo afirmou que eles não restringem o acesso de produtos norte-americanos ao mercado brasileiro.
Segundo a argumentação brasileira, insumos e componentes de origem norte-americana incorporados a produtos brasileiros também se beneficiam dos acordos do Mercosul com outros mercados.
3. Aplicação de leis anticorrupção
O governo brasileiro destacou que o país integra os principais instrumentos internacionais de combate à corrupção e possui um arcabouço legal e institucional consistente para aplicação dessas medidas.
A Secom informou ainda que, desde 2017, foram celebrados mais de 30 acordos de leniência no país.
Além disso, o governo lembrou que, em abril de 2026, apresentou ao Departamento de Estado norte-americano uma proposta voltada ao enfrentamento do crime organizado e ao combate à corrupção.
4. Proteção de direitos de propriedade intelectual
Segundo o governo, os Estados Unidos são os principais beneficiários do sistema brasileiro de propriedade intelectual, respondendo por cerca de 30% dos pedidos de patente registrados no país.
O texto também afirma que os pagamentos de royalties ao mercado norte-americano somaram US$ 1,38 bilhão em 2024, o dobro do registrado em 2020.
5. Etanol
O governo brasileiro afirmou que o Programa Nacional de Biocombustíveis é aberto à participação de produtores estrangeiros em condições não discriminatórias.
Segundo a Secom, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vem desenvolvendo diretrizes técnicas específicas para ampliar a participação de produtores norte-americanos no programa.
O texto ressalta ainda que os EUA aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, enquanto o Brasil cobra 18% sobre o produto norte-americano.
Por outro lado, o governo destacou que o açúcar brasileiro possui uma cota reduzida de cerca de 150 mil toneladas no mercado norte-americano e, acima desse limite, está sujeito a tarifa de US$ 340 por tonelada, equivalente a uma alíquota de aproximadamente 80%.
6. Desmatamento
O governo brasileiro afirmou que vem intensificando as ações de combate ao desmatamento desde 2023 e reiterou a meta de zerar o desmatamento até 2030.
Segundo a Secom, o desmatamento na Amazônia Legal já foi reduzido em cerca de 50% em comparação com 2022.
O texto também destaca que a área queimada no país recuou cerca de 40% em 2025 frente à média registrada entre 2017 e 2024.
Além disso, dados divulgados recentemente pelo MapBiomas indicam que o desmatamento registrado em 2025 nos seis biomas brasileiros atingiu o menor nível dos últimos sete anos.