O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa ao ano-calendário de 2025, termina no próximo sábado (31). A obrigação vale para todos os empresários individuais que foram optantes pelo Simei em qualquer período de 2025, mesmo sem receita no ano. O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
A declaração reúne as informações anuais do microempreendedor e é exigida para a manutenção da regularidade fiscal do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo a Receita Federal, a entrega deve ser feita dentro do prazo para evitar encargos e pendências cadastrais.
Os dados informados mostram que, até esta segunda-feira (11), 6.406.668 declarações haviam sido entregues em todo o país, de um total esperado de 16.750.387. Isso corresponde a cerca de 38,2% do volume previsto.
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Em números absolutos, São Paulo lidera tanto em entregas quanto em universo esperado, com 1.744.722 declarações enviadas, ante 4.668.196 previstas. Na sequência aparecem Minas Gerais, com 804.480 entregues de 1.820.360 esperadas, e Rio de Janeiro, com 533.225 de 1.783.262. Entre os estados do Sul, Paraná soma 485.703 de 1.099.677, Rio Grande do Sul registra 436.053 de 1.027.174 e Santa Catarina tem 376.513 de 840.436.
A entrega fora do prazo gera multa automática. A penalidade é de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. O documento de arrecadação é emitido após a transmissão da declaração em atraso.
Fonte: gov.br
