Publicada nesta segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022) trouxe a confirmação de que, a partir do próximo ano, as subvenções destinadas ao Programa de Subvenção do Seguro Rural (PSR) serão tratadas como despesas obrigatórias. A mudança de categoria no orçamento federal deve trazer mais previsibilidade e estabilidade ao programa.
Desde a sua criação, o PSR sempre foi categorizado como despesa discricionária e, por isso, estava sujeito a possíveis cortes e bloqueios de recursos. Para 2020, por exemplo, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, havia anunciado que seria destinado R$ 1 bilhão ao programa que paga uma parte do prêmio do seguro contratado pelo produtor rural. Porém, o ano foi encerrado com um repasse menor do que o previsto: R$ 881 milhões.
Em linhas gerais, as despesas discricionárias são uma possível fonte de recursos do governo federal em caso de necessidade de realocação para uma desembolso inesperado, como foi o caso do combate à pandemia de Covid-19 em 2020. As despesas classificadas como discricionárias podem ter seus recursos sacrificados. Já as despesas obrigatórias não podem sofrer alterações nas receitas destinadas a elas.
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A passagem do PSR para a categoria de despesa obrigatória era articulada por Tereza Cristina desde o início do mandato. O objetivo é dar previsibilidade tanto aos produtores rurais quanto às seguradoras e resseguradoras participantes do programa. Os constantes cortes realizados no orçamento previsto prejudicam a confiabilidade do setor privado. Os investimento em técnicos, novos produtos, aperfeiçoamento dos seguros e até entrada de novas empresas – que conferem mais competitividade ao mercado – ficam prejudicados.
Parlamentares do agro já haviam tentado tornar o PSR uma despesa obrigatória na discussão da LDO 2021. Mas essa mudança foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro na sanção da lei por recomendação do Ministério da Economia. Neste ano, o relator do projeto de lei da LDO 2022, deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), acatou uma emenda do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO) e incluiu o PSR como despesa obrigatória no texto final do projeto de lei que foi aprovado em sessão do Congresso Nacional. Essa inclusão contou com articulações da própria ministra Tereza Cristina e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) .
Nas últimas semanas, o esforço dos membros da pasta da Agricultura foi o de demonstrar aos colegas da Economia que tornar o seguro rural uma política de Estado traz benefícios tanto aos governos quanto à segurança alimentar e economia do país. Entre 2019 e 2020, dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostram que as seguradoras pagaram R$4,6 bilhões aos produtores que tiveram prejuízos. Sem o pagamento dos seguros, esses prejuízos poderiam significar a saída de agricultores e pecuaristas das atividades e a necessidade do governo apoiar os produtores com programas de renegociação de dívidas.
Confira a publicação completa da LDO 2022
Próximo passo
Com a sanção da LDO 2022, o Poder Executivo tem até o dia 31 de agosto para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022).
A LDO é o documento que define as prioridades a serem tomadas pelo Poder Executivo na definição do orçamento. Já a Lei Orçamentária Anual descreve em detalhes a previsão da União quanto às arrecadações e divisão das receitas para pagamento de despesas.
