A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) lançou nesta terça-feira, dia 24, em parceria com a Bolsa de Valores Ambientais (BVRio), o Portal de Regularização Ambiental com objetivo de facilitar a inscrição dos produtores no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico criado para classificar propriedades e posses rurais.
Em audiência pública realizada dia 30 de abril, o Ministério do Meio Ambiente prorrogou por um ano o prazo legal para o cadastramento. O novo prazo para inscrição, que termina em 4 de maio de 2016, não poderá ser novamente adiado.
De acordo com o diretor-executivo da Abiec, o incentivo ao CAR faz parte dos Acordos de Cooperação Técnica firmados pela Abiec com o Ministério Público Federal e o Ministério do Meio Ambiente.
O portal também tem por finalidade facilitar a negociação de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) para fins de compensação de reserva legal. As CRAs são títulos representativos de vegetação nativa, que permitem ao produtor rural compensar seu déficit de reserva legal em outra propriedade, sem perder área produtiva em seu território.
Paralelamente, o vendedor das CRAs é remunerado pelo excedente de vegetação nativa em sua propriedade. A inscrição no CAR será necessária também para garantir o acesso ao crédito rural.
De acordo com a Abiec, além de fomentar a adequação de imóveis rurais, a plataforma eletrônica apoia todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).
