Em votação nesta semana, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta a produção de bioinsumos para uso próprio e para fins comerciais. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ambas da Câmara. Só depois é que segue para o Senado e à sanção presidencial.
Para a relatora da matéria e presidente da Comissão de Agricultura, deputada Aline Sleutjes (PSL – PR), os insumos biológicos abrem margem para uma produção agropecuária mais barata. Além disso, a matéria será um passo importante na legalização dessa prática.
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“Esse projeto vem para ser um divisor de águas. Antes, a gente acabava colocando a questão do bioinsumo direto na legislação que trata de defensivos agrícolas, dos agrotóxicos. Isso causava uma burocratização e dificultava a utilização porque não tinha um regramento próprio”, disse ao Canal Rural.
O projeto de lei deixa claro a permissão dos produtores de fabricarem bioinsumos para utilização na propriedade e também permite o transporte desses produtos entre propriedades, desde que sejam de um mesmo dono. Além disso, quem fizer a produção on fam não precisará de licenciamento ambiental desde que esteja em situação regular ou em processo de regularização, conforme previsto no Código Florestal.
Inicialmente, o produtor não precisará realizar um cadastro de toda a produção. Porém, nos casos em que forem feitos insumos tendo como princípio ativo microorganismos, o produtor terá que fazer um cadastro no órgão fiscalizador informando esse tipo de produção, além de indicar a origem desses microorganismos.
Outra norma que a matéria explicita é de que produtores on farm não poderão vender os produtos para outros locais ou pessoas. O uso é restrito às propriedades produtoras e não será exigido um receituário agronômico para a utilização.
Comercialização de bioinsumos
O projeto também traz regramentos para produtores que querem vender a produção. Nestes casos, eles não se enquadram na categoria de produção para uso próprio e precisarão fazer um registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura (Mapa). Os produtos que serão vendidos também serão registrados no órgão fiscalizador.
Outra exigência é a necessidade da realização de um programa de autocontrole para as biofábricas. Além disso, produtos novos que tenham como base microorganismos precisarão passar por uma avaliação de registro. Essa análise será feita por uma Comissão Técnica Permanente, formada por representantes do Mapa, do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente.
Fiscalização e Penalidades
A matéria coloca a responsabilidade da fiscalização para o Mapa e para os órgãos estaduais, mas deixa claro que a regulamentação posterior é que irá especificar e dar mais parâmetros.
Quanto às medidas cautelares, estão previstas: a apreensão do produto irregular, a suspensão temporária da produção no estabelecimento, a destruição ou devolução quando produto vier por importação irregular.
O projeto também estipula outras penalidades, como advertência, multa, condenação do produto, suspensão da atividade, do registro ou do cadastro, cassação do registro ou do cadastro. As multas podem variar de R$ 100 a R$ 150 mil e dependem do grau de infração cometido e da classificação de quem cometeu a infração.
Proposta não é unanimidade
Na visão da diretora de biológicos da CropLife Brasil, Amália Borsari, é preciso colocar de forma mais clara e específica o que será permitido aos produtores. Ela também destaca que não pode haver uma generalização sobre o risco desses insumos e defende que a produção deve passar de alguma forma pela análise e fiscalização de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Quando a gente fala de bioinsumos estamos falando de um leque grande de produtos, então, nós estamos falando desde insetos, até isolados bacterianos e também concentrados metabólicos, ou seja, é difícil a gente generalizar e dizer que todos esses produtos não têm risco. O risco não é atrelado apenas aos isolados, mas também ao método de produção e, por isso, a necessidade dessa avaliação pelas agências regulatórias e uma avaliação do sistema produtivo”, completou Amália.
A relatora, Aline Sleutjes, discorda da visão da diretora da CropLife e diz que é necessário entender que o projeto é um primeiro passo, mas não irá regulamentar tudo. “Na verdade, o que eles estão esquecendo é que na própria lei nós estamos já deixando uma necessidade de regulamentação. Então, tem muitas coisas que vão passar depois pelo próprio ministério [Mapa] colocando as normas de como que pode, o que pode, onde pode, de que forma fazer. Não é todo produto que pode ser feito, existem alguns critérios. O cadastramento hoje está posicionado na legislação que ele vai ser a nível estadual, mas não diz se a responsabilidade é da secretaria de estado ou é da superintendência do mapa no estado. Por que? Vai estar na regulamentação feita posteriormente”.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a proposta está na direção certa e conta com o apoio de boa parte do setor. O diretor adjunto da entidade, Reginaldo Minaré, aponta que o momento é bom para a discussão dessa matéria devido a elevação dos custos de produção e também ressalta o que o governo já tem feito com o Programa Nacional de Bioinsumo.
“É um projeto muito bem-vindo, está dialogando de forma muito harmônica com o trabalho que o poder Executivo está fazendo na construção de uma política para os bioinsumos. Acredito que esse esforço tanto do Executivo quanto do parlamento vai garantir aí nos próximos 10 anos um avanço espetacular dos bioinsumos, que tem um potencial gigantesco”.
