O Senadores aprovaram nesta quarta-feira, dia 28, o Projeto de Lei de Conversão 2/2018, decorrente da Medida Provisória 803/2017, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril de 2018 o prazo final de adesão ao Programa de Regularização tributária Rural (PRR), o chamado “Refis Rural”. O texto vai agora à sanção do presidente Michel Temer.
Mais cedo nesta quarta, o plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado a MP 803/2017. O projeto de lei de conversão foi proposto pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríficos constitucional e determinando a cobrança.
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