Justiça de MS cobra R$ 3 milhões de usinas por descumprir programa social
Objetivo é garantir a implementação do Plano de Assistência Social (PAS) previsto em leiO Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul ajuizaram ações civis públicas contra a União e as empresas produtoras de açúcar e álcool da região sul do Estado. Segundo o MPF/MS, as ações foram propostas na semana passada nas varas do trabalho de Dourados, Ponta Porã, Fátima do Sul, Mundo Novo, Naviraí e Nova Andradina. O objetivo é garantir a implementação do Plano de Assistência Social (PAS) previsto em lei.