A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta quinta-feira, dia 19, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação que pede para suspender uma lei que proíbe o trânsito de cargas vivas no município de Santos (SP).
De autoria do vereador Benedito Furtado, também presidente da Frente Parlamentar Regional do Bem-Estar Animal, o projeto já havia sido aprovado no mês passado pela Câmara Municipal da cidade e foi sancionada nesta quinta pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa.
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Temendo o impacto da lei para as vendas externas neste segmento, a CNA protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a lei. Na ação, a entidade justifica que a medida é inconstitucional e pode criar empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina.
“A cidade paulista tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações de gado vivo para outros países. Mas a proibição do trânsito nas vias urbanas e de extensão urbana do município deve afetar o acesso aos terminais portuários de Santos, o que pode resultar na redução do escoamento da produção”, informou.
Boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes que têm seus próprios métodos para abate, o que justifica a demanda pela de exportações de animais vivos pelo Brasil, de acordo com a entidade. “Haverá um impacto direto nas exportações. Muitos contratos internacionais serão quebrados”, ressalta o chefe da assessoria Jjurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.
“Qualquer medida que afete – ainda que minimamente – a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse o presidente da CNA, João Martins.
