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Os miúdos e despojos de bovinos, que não são considerados consumíveis no Brasil, representam um mercado de US$ 300 milhões ao ano. Eles são destinados principalmente ao mercado chinês, que não exige esta habilitação prévia para o comércio internacional, o que possibilitou a criação dos Entrepostos, empresas que adquirem estes subprodutos de pequenos e médios frigoríficos com inspeção federal (SIF) e que dão escala ao negócio, evitando que sejam descartados no meio ambiente e criando uma fonte de receita para pecuaristas, frigoríficos e o próprio país.
Segundo a Abrafrigo, a recente decisão do Dipoa/SDA/Mapa, através da edição da Instrução Normativa 10/2014, estava burlando uma decisão anterior da Justiça Federal, o que foi reconhecido pelo juiz na sua sentença. Como subsídio à decisão judicial, a Associação apresentou, inclusive, um trabalho realizado pela Faculdade Arthur Thomas que aponta a existências de antinomia nas normas editadas pela SDA/Dipoa, com falhas jurídicas e artigos contraditórios na sua elaboração, o que de forma tendenciosa dificulta sua interpretação e reduz a segurança jurídica do setor.
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Na sua decisão, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro determinou que a União, “por intermédio do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SDA/Mapa) faça circular pelas Superintendências Federais de Agricultura e pelo SIGSIF, que a decisão judicial de 13.04.2014 isenta os pequenos e médios frigoríficos fiscalizados pelo próprio Mapa da prévia habilitação para o comércio internacional, não se lhes aplicando a IN 34/09”.
