A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pautou para a próxima terça-feira (9) a votação virtual da segunda etapa de homologação do leilão de reserva de capacidade realizado em março deste ano. O processo envolve os produtos de 2027, 2028, 2029, 2030 e 2031. O voto antecipado do relator, diretor Fernando Mosna, é favorável à formalização do resultado.
A deliberação abrange os empreendimentos habilitados pela Comissão Permanente de Leilões. Na semana passada, a Aneel publicou despachos com a inabilitação de 10 usinas de empresas vencedoras do certame. Segundo nota técnica citada no processo, a negativa ocorreu por ausência de atendimento aos requisitos de qualificação econômico-financeira.
Também na semana passada, a Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) protocolou parecer afirmando que eventual não homologação do leilão só seria admitida em situações excepcionais, como ilegalidade manifesta e insanável ou fato superveniente que altere substancialmente o interesse público. A conclusão jurídica foi pela legalidade da formalização do certame.
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O parecer foi apresentado após questionamentos feitos por Mosna. O documento ainda registra que a existência de controvérsia no Poder Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União (TCU) não é, por si só, motivo para paralisar o processo, já que não houve decisão cautelar suspendendo a homologação. Até o momento, segundo o conteúdo apresentado, a Justiça Federal não determinou a interrupção cautelar da formalização.
Em seu voto antecipado, Mosna afirmou não identificar ilegalidade insanável, vício de procedimento, fato superveniente ou decisão judicial que impeça os atos de homologação e adjudicação submetidos à Diretoria Colegiada.
A Aneel já havia aprovado a homologação dos produtos de 2026 do mesmo leilão, que inclui usinas termelétricas. Nessa etapa, a formalização alcançou 13 unidades geradoras, com início de suprimento previsto para 1º de agosto de 2026. O material disponível não informa a capacidade contratada nem os valores envolvidos nos produtos de 2027 a 2031.
A votação da próxima terça-feira (9) é o próximo marco regulatório do leilão. Sem divulgação, no conteúdo disponível, de potência contratada, preço ou impacto tarifário dos produtos de 2027 a 2031, ainda não há base suficiente para estimar efeitos objetivos sobre custos de energia para produtores rurais e agroindústrias.
Fonte: Estadão Conteúdo
