A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta sexta-feira (15), o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a abertura de consulta pública, por 45 dias, sobre mudanças nas regras de atualização das garantias de descomissionamento de campos de petróleo e gás natural. A proposta também será debatida em audiência pública.
A minuta de resolução apresentada pela agência propõe alterar de anual para trienal a periodicidade de apresentação das garantias financeiras e do termo que asseguram os recursos necessários para o descomissionamento de instalações de produção.
Segundo a ANP, a revisão busca reduzir o esforço operacional das empresas reguladas e da própria agência no processo de atualização dessas garantias, sem comprometer a efetividade dos instrumentos nem o valor que deve ser assegurado.
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O descomissionamento reúne as atividades ligadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de estruturas, à destinação de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à manutenção das condições de segurança de navegação local.
De acordo com a agência, essa etapa é uma obrigação contratual prevista ao fim da vida produtiva do campo, quando a produção deixa de sustentar os custos de operação. Por isso, os contratos de exploração e produção exigem que as empresas apresentem garantias financeiras para assegurar os recursos necessários à desativação. Entre os instrumentos possíveis está o seguro garantia.
Na prática, a proposta pode alterar a rotina regulatória das operadoras ao espaçar de 1 para 3 anos a atualização formal dessas garantias. O impacto regulatório, porém, dependerá do texto final da resolução após a consulta e a audiência públicas. A ANP não detalhou, no material divulgado até o momento, outras mudanças na minuta além da periodicidade.
O próximo passo será a coleta de contribuições do mercado e demais interessados durante os 45 dias de consulta pública. Após essa etapa, a ANP poderá ajustar a proposta antes de uma deliberação final sobre a nova regra.
Fonte: Estadão Conteúdo
