A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 2942/25, que obriga a polícia a comunicar imediatamente o Conselho Tutelar quando crianças e adolescentes presenciarem a prisão em flagrante de seus pais ou responsáveis por crimes previstos na Lei Antidrogas. A medida busca padronizar o procedimento e acionar proteção institucional no momento da detenção.
De acordo com o texto aprovado, o aviso ao Conselho Tutelar deverá ser feito mesmo quando o outro pai, mãe ou responsável legal estiver presente na ação policial. A proposta trata de casos ligados à Lei Antidrogas, com destaque para o tráfico de drogas.
A autora do projeto é a deputada Camila Jara (PT-MS). O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que defendeu a comunicação imediata como medida de proteção. Segundo a parlamentar, a ausência desse aviso pode ampliar o risco de desassistência logo após a prisão.
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No relatório, Rogéria Santos afirmou que a atuação do Estado, nesses casos, não deve se limitar à esfera penal. Conforme a deputada, o Conselho Tutelar pode avaliar a situação concreta e adotar medidas protetivas, com acolhimento, orientação e acompanhamento das crianças e adolescentes envolvidos.
A relatora também fez um ajuste técnico na redação da proposta. A expressão “menores de 18 anos” foi substituída por “crianças e adolescentes”, em alinhamento com a terminologia adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na prática, o projeto cria uma rotina formal de comunicação entre a autoridade policial e o sistema de proteção da infância. O texto aprovado na comissão ainda não altera a legislação de forma imediata. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção presidencial para virar lei.
O próximo ponto de atenção na tramitação será a análise da constitucionalidade e da técnica legislativa na CCJ. Até lá, não há mudança imediata nos procedimentos policiais em vigor.
Fonte: camara.leg.br
