Foi instalada nesta terça-feira (9) a comissão mista do Congresso Nacional que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1343/26, voltada ao cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. O texto, editado em março, cria mecanismos para ampliar a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida precisa ser votada até quarta-feira (16 de julho) para não perder a validade.
A comissão terá como vice-presidente o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A relatoria ficará com o deputado Zé Trovão (PL-SC), e a revisão com o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A presidência do colegiado caberá ao Senado Federal, mas o nome ainda não havia sido indicado pelas lideranças até a instalação da comissão.
A MP torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Pelo texto, o código deverá reunir informações como origem e destino da carga, nome do contratante, identificação do transportador e valor do frete. O sistema também deverá bloquear a emissão do CIOT quando o contrato registrar pagamento inferior ao piso mínimo definido em lei.
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A proposta ainda amplia as punições para empresas e contratantes que descumprirem as regras. Entre as sanções previstas estão multas mais altas, suspensão temporária e, em caso de reincidência, cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). As penalidades também podem alcançar responsáveis por anúncios de fretes com valores abaixo do permitido.
Para o setor agropecuário, o tema tem relação direta com o custo logístico, já que o transporte rodoviário é a principal via de escoamento de grãos, fertilizantes, proteína animal e insumos no país. O conteúdo disponível, no entanto, não informa valores de multas nem detalha eventuais efeitos tarifários por cadeia produtiva.
A análise da comissão será a etapa inicial da tramitação no Congresso Nacional. Até a votação final, o setor deverá acompanhar se o texto será mantido ou alterado, especialmente nos pontos ligados à fiscalização eletrônica, às sanções e à execução do piso mínimo no transporte rodoviário de cargas.
Fonte: camara.leg.br
