O Governo do Brasil definiu critérios para a individualização de dívidas do crédito fundiário. A regulamentação foi apresentada como uma forma de avançar na regularização de famílias que tiveram processos travados pela inadimplência de terceiros em contratos coletivos. Com a medida, agricultores e agricultoras com contratos adimplentes poderão concluir seus processos.
Entre as ações regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda estão a individualização física dos lotes, o desmembramento em cartório, a migração da hipoteca, o reconhecimento da fração da dívida, o cancelamento da dívida coletiva, a criação de inscrições individuais e a definição de valores proporcionais.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), as medidas atendem demandas de organizações sociais e foram estruturadas a partir de análises técnicas sobre gargalos da antiga regulação.
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O secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do MDA, Moisés Savian, afirmou que a regulamentação deve ampliar a proteção às famílias que cumpriram seus contratos. Ele disse ainda que a medida representa um passo na garantia do direito à terra para milhares de famílias, com mais autonomia e segurança jurídica.
O Programa Nacional de Crédito Fundiário registrou inadimplência de 6,3% em 2026, abaixo dos 27,5% verificados em 2018. Para o coordenador-geral de Crédito Fundiário, Hebert Rodrigues, a individualização das dívidas tende a aumentar a eficiência de processos que estavam travados por esse gargalo, inclusive em casos de famílias que já se encontravam em situação regular na prática.
Ainda de acordo com Rodrigues, o avanço dos contratos parados também permitirá o recebimento de créditos de famílias que já quitaram suas dívidas, mas permaneciam com a liberação retida pela inadimplência coletiva. Com isso, os recursos poderão voltar ao Fundo de Terras para novas contratações.
A medida estabelece regras para separar dívidas em contratos coletivos do crédito fundiário e busca acelerar a regularização de famílias adimplentes, além de destravar recursos vinculados ao Fundo de Terras.
Fonte: gov.br
