A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) divulgou nota nesta terça-feira (12) contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que zera o tributo incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. A manifestação ocorre após o governo justificar a mudança com o argumento de que a cobrança anterior ajudou a conter o contrabando.
No posicionamento, a FPI afirmou que a medida amplia a concorrência entre produtos importados de baixo valor e mercadorias vendidas no mercado interno. Segundo a frente, empresas brasileiras continuam submetidas a carga tributária mais elevada, enquanto itens estrangeiros passam a entrar sem a cobrança que havia sido aplicada às remessas de menor valor.
A medida atinge encomendas internacionais de até US$ 50, faixa que concentrou o debate sobre a chamada “taxa das blusinhas”. No material disponível, não foram informados o número da Medida Provisória, a data exata de entrada em vigor nem a estimativa oficial de impacto arrecadatório da mudança.
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Mais cedo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que “o contrabando foi eliminado” com a tributação anterior, o que, segundo ele, abriu espaço para o governo zerar a cobrança. Já o presidente da FPI, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), declarou que a decisão reduz a competitividade da indústria e do comércio formal brasileiros diante dos importados.
Do ponto de vista regulatório, o tema envolve dois eixos: arrecadação e isonomia concorrencial. A alteração na regra pode mudar o custo final das remessas internacionais de menor valor e reabrir o debate sobre fiscalização, equilíbrio tributário e proteção à produção nacional.
Fonte: Estadão Conteúdo
