Representantes de diferentes setores divergiram, nesta terça-feira (30), sobre o Projeto de Lei 4588/21, que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. A proposta já passou pela Comissão de Agricultura e está em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde foi debatida em audiência pública. O centro da discussão envolve contratos, crédito, seguro rural e segurança jurídica nas relações do campo.
O consultor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Kaufmann, defendeu o projeto e afirmou que o texto corrige falhas da legislação atual. Segundo ele, a proposta trata dos interesses econômicos e jurídicos do produtor rural e prevê, nos aspectos contratuais, direito à informação clara, acesso facilitado ao crédito e melhorias no seguro rural.
A Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja) também manifestou apoio ao projeto. Entre os pontos destacados pela entidade está a atualização das faixas de faturamento para enquadramento de produtores em políticas públicas.
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O diretor de agronegócio da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (PA), Marcelo Lara, afirmou que a proposta amplia o equilíbrio nas negociações e protege o produtor nas relações com grandes empresas exportadoras.
As críticas foram concentradas na Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e na Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O presidente da Abiove, André Nassar, disse que o projeto pode ampliar a incerteza para compradores, enfraquecer contratos e afetar a Cédula de Produto Rural (CPR), em um cenário de endividamento elevado no setor. A entidade apresentou 11 pontos de preocupação, entre eles efeitos sobre o Orçamento federal, autonomia da Justiça e do Ministério Público, imposições às Defensorias Públicas e risco de fiscalização e punições arbitrárias.
A Febraban levou à audiência um estudo que relaciona volume de crédito e inadimplência ao aumento de pedidos de recuperação judicial no campo. O diretor de produtos da entidade, Rafael Baldi, afirmou que o projeto eleva o risco para os bancos, com potencial de encarecer financiamentos e restringir o acesso a recursos.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), Renato Buranello, o conjunto atual de leis já oferece proteção a quem atua no campo.
O relator da proposta na comissão, deputado Henderson Pinto (União-PA), afirmou que as sugestões apresentadas na audiência devem contribuir para ajustes no texto. Segundo ele, o objetivo é buscar um formato que mantenha a proteção ao produtor rural diante de prejuízos associados a problemas no campo, como o clima.
Fonte: camara.leg.br
