A regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas e os desafios para sua implementação foram debatidos nesta quarta-feira (1º), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A audiência pública tratou da aplicação da Lei nº 14.785/2023, alterada pela Lei nº 15.070/2024, que atualiza as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas no país.
O debate foi requerido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente no Senado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Segundo ele, o novo marco legal reduz a burocracia, amplia a segurança jurídica e dá mais eficiência ao processo regulatório, sem flexibilizar critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente.
Bagattoli afirmou que o Parlamento buscou eficiência regulatória para acelerar a chegada da ciência ao campo e criticou a demora na regulamentação da norma. O senador também disse que interpretações administrativas não podem limitar a eficácia da lei e defendeu acompanhamento do sistema à dinâmica da produção agropecuária. Na avaliação dele, o processo de registro de um novo insumo não pode levar de cinco a sete anos.
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Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat afirmou que a lei trouxe mais previsibilidade ao setor ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para o registro de defensivos agrícolas e bioinsumos. Segundo ela, interpretações divergentes e a falta de regulamentação podem comprometer a competitividade do agro.
O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que o novo marco torna o sistema mais eficiente sem reduzir os critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele disse que o Brasil leva, em média, cerca de sete anos para aprovar novas moléculas, enquanto outros países levam aproximadamente quatro anos.
A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cássia de Fátima Rangel Fernandes, defendeu a regulamentação para reduzir divergências entre os órgãos envolvidos e dar mais previsibilidade ao processo. Segundo ela, a agência mantém os prazos legais e vem reduzindo o estoque de análises pendentes.
Pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo afirmou que a regulamentação é essencial para garantir estabilidade regulatória, previsibilidade aos investimentos e maior harmonização entre os órgãos.
Também presente na audiência, o deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da FPA, defendeu a regulamentação como medida para ampliar a competitividade do setor e afirmou que a eficiência no processo de aprovação de novas moléculas depende de atuação coordenada entre os órgãos responsáveis.
