A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) foi convidada pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na última, para falar das consequências do projeto de lei 03/2022 para a atividade pecuária e para o meio ambiente da planície alagável do Pantanal mato-grossense.
O projeto altera o dispositivo da Lei n° 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso. A comissão reconheceu as interpretações equivocadas sobre o projeto, que chegou a ir ao plenário, e pediu suspensão da proposta que volta para análise e adequações.
O PL 3/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa, altera o inciso quinto do artigo nono vedando o uso do solo na planície alagada do Pantanal. A gestora do Núcleo Técnico da Famato, Lucélia Avi, abordou sobre este ponto polêmico e elencou trechos da lei que precisam ser regulamentados pelo estado de Mato Grosso e que não foram feitos por falta de estudos.
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A proposta exige que o produtor pantaneiro pague compensação ambiental.
“O produtor produz no Pantanal com baixo impacto ambiental, sem causar nenhum prejuízo ao meio ambiente, ainda traz ganhos ambientais porque ajuda a eliminar a vegetação e a combater os incêndios e, ainda assim, querem onerar mais o produtor pantaneiro exigindo que pague compensação ambiental”, apontou a gestora.
Caso a proposta tenha êxito da forma como está, as cidades que compõem o bioma Pantanal terão que pagar pela compensação ambiental. “A redação é muito ruim. Ela traz muito mais impacto ambiental do que econômico. Todos sabem que esse bioma passa todos os anos por grandes incêndios, por isso as limpezas são necessárias. Quando se cria uma proposta como essa, ninguém vai ficar na região”, explicou a representante da Famato.
O inciso quinto que está sendo alterado, segundo Lucélia, está “confuso e de difícil entendimento”. “A principal atividade do bioma Pantanal é a pecuária extensiva, que está na região há mais de 300 anos, e o projeto fala que essa atividade vai pagar a compensação ambiental. Isso sem falar no setor de turismo”.
Lucélia esclareceu ainda sobre as polêmicas em torno da atividade agrícola dentro da planície alagável do Pantanal. “No segundo inciso fica vedada atividade agrícola dentro da planície. A atividade agrícola não é permitida nessa área do Pantanal e o produtor da região tem consciência disso, ele sabe dos impactos que terá por causa do solo e das cheias”, esclareceu.
O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Raul Santos, que também é produtor rural pantaneiro, disse que o projeto preocupa e é inviável. “O que nos preocupa muito é saber que se o projeto for aprovado da forma como está o produtor vai ter que pagar com compensações ambientais. Então a pecuária extensiva, por exemplo, que já está no Pantanal há mais de 300 anos, e até as atividades novas como o turismo e outras afins que estejam dentro do Pantanal vão ter que fazer algum tipo de compensação. Isso torna essa lei inviável para o produtor que está ali. Para nós que estamos produzindo, preservando e cuidando do Pantanal de fato, isso é péssimo”, declarou Raul.
Participaram das discussões o segundo vice-presidente da Famato, Marcos da Rosa, o presidente da comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB), o vice-presidente da comissão, deputado Allan Kardec (PDT) e o deputado Gilberto Cattani (PSL).
Reconhecimento
A Comissão de Meio Ambiente, liderada pelo deputado Carlos Avalone, reconheceu a importância de ser feita uma avaliação criteriosa do Projeto de Lei com a participação de representantes do setor produtivo.
“Fica claro pra mim que todas as vezes que a gente (Parlamento) não houve direito o homem pantaneiro, a gente tem uma chance maior de errar. Aqui claramente foi isso que aconteceu, houve pouca conversa com o homem pantaneiro. A proposta foi feita na primeira Sessão deste ano, uma Sessão Extraordinária e precisava de mais discussões. Agora a comissão pede o sobrestamento da votação, nós vamos consultar isso com a própria mesa diretora e vamos aguardar a apresentação de um projeto que nós contratamos da Embrapa, junto com a Sema, para que possamos ter mais informações sobre o Pantanal e a partir daí possamos voltar a discutir o PL 03/2022”, disse Avalone.
