Oito anos após a sanção do Código Florestal, produtores brasileiros ainda aguardam a implantação de um programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Alguns projetos de lei que fixam as regras para isso tramitam no Congresso e um que vai completar cinco anos avançou na Câmara, mas depende de aprovação do Senado Federal.
Mas, além da adoção de normas legais, especialistas em direito ambiental acreditam que o sucesso desse tipo iniciativa depende do entendimento de toda sociedade da importância de colocar como prioridade a compensação para quem conserva o meio ambiente. Essa é a visão dos advogados Leonardo Papp, consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras (sistema OCB), e Fábio Ferreira, consultor do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).
Papp e Ferreira foram os entrevistados do programa Direto ao Ponto deste domingo, 15. Eles debateram as vantagens do PSA para o Brasil e os desafios de se adotar um programa que atinge todos os estados brasileiros. “Trazer a sociedade como um todo, – sobretudo a urbana – , para dentro dessa discussão é o que vai dar força ao programa para que realmente ganhe o Brasil e o mundo”, destacou Fábio Ferreira.
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O consultor do Sistema OCB reforça esse entendimento. “Só quando a sociedade entender que esse tema é prioritário é que medidas como proteção através de pagamento por serviços ambientais têm efetivamente chances de contribuir para a preservação do planeta”. Ele acrescenta que sem essa participação a lei vai ser: “só uma petição de princípios, um apanhado de boas intenções”, disse.
No Brasil, existem algumas iniciativas de PSA pontuais. Alguns exemplos são o programa Reflorestar, no Espírito Santo, – do governo do estado – , e o programa Conservador das Águas, em Extrema, Minas Gerais, em que os produtores rurais passaram a ser remunerados depois de adotarem medidas de conservação da água, solo e vegetação nativa.
O consultor do IPA classifica a adoção do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil ainda “tímida”, apesar de não ser um conceito novo no mundo. “Nós temos essa discussão e hoje a gente está começando a ver uma luz no fim do túnel de se aprovar um projeto sobre o tema, disse sobre as propostas que tratam do programa federal.
Desde 2007, no Congresso, existem várias proposições em tramitação sobre o tema. Uma delas é o projeto de lei 5028 de 2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto, originalmente de 2015, foi aprovado na Câmara ano passado e aguarda votação pelo Senado Federal. No momento, o projeto passa por uma série de discussões, por meio de audiências públicas na Comissão de Meio Ambiente, e a previsão é que até o fim do mês seja apresentado o relatório do projeto para apreciação.
O programa proposto prevê recompensar financeiramente quem preserva ou desenvolve ações de preservação e recuperação do solo em sua propriedade. “A expectativa é de que o relatório saia de maneira adequada, corrigindo e aprimorando algumas questões pontuais que realmente nos preocupa como entraves para eficácia dos outros programas do PSA no país”, pontuou Leonardo Papp.
O consultor do Sistema OCB acrescenta que o PSA vai na linha de que a legislação deve reconhecer quem atua diariamente para manter a floresta em pé, conservar recursos hídricos e recuperar o solo, caso dos produtores rurais que precisam dos recursos naturais para produzir e têm uma obrigação legal em manter áreas de preservação. “É fazer com que a legislação não seja apenas restritiva, punitiva. A proteção ao meio ambiente também pode ser feita através de instrumentos de estímulo”, explicou.
Outra preocupação dos representantes de entidades que defendem o setor agro é de onde vão vir os recursos para arcar com o PSA. “A gente tem que ter um fundo para que isso seja efetivamente possibilitado. A questão do financiamento, do custeio desse sistema, é uma das partes mais difíceis e a manutenção a longo prazo, ela só é viável, quando existe a conscientização da população de que esse é um serviço importante e sustentável a longo prazo”, opinou o consultor do IPA.
O projeto que está em tramitação no Senado define que o pagamento pelos serviços ambientais pode ser feito de forma direta, por meio de compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação e comodato e Cota de Reserva Ambiental instituída pelo Código Florestal. O governo poderá ainda conceder incentivos tributários como compensação, além da concessão de créditos com juros mais baixos para a produção de mudas de espécies nativas, para a recuperação de áreas degradadas e de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL).
Loenardo Papp ainda sugere uma outra forma de compensação que poderia vir de multas aplicadas pelo Ibama para quem transgride a legislação ambiental. Segundo ele, hoje existem cerca de R$ 4 bilhões em multas não pagas. “Ao invés de pagar 100% da multa, aquele que foi punido pode pagar um valor menor e esse valor menor que entra mais rápido no caixa da União, pode ser destinado a financiar programas de pagamento por serviços ambientais”, propôs.
