Impor a Lei da Mata Atlântica sobre o Código Florestal, no âmbito da regularização de áreas consolidadas, traz insegurança jurídica ao setor produtivo e coloca em descrédito a lei federal. A avaliação é de Francisco Bueno, sócio fundador do Bueno, Mesquita e Advogados.
Bueno explica que o Código Florestal normatiza de forma mais geral as regras de proteção de áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a Lei da Mata Atlântica estabelece regras mais específicas para o bioma. Para ele, tudo bem as regras da legislação estadual valeram no quesito de supressão de novas áreas, mas o CF deve comandar a questão das áreas consolidadas.
Segundo ele, a liminar da Justiça do Paraná, que já foi suspensa pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), traria problemas inclusive para a tomada de crédito, já que colocaria em cheque o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é solicitado pelas instituições financeiras para liberar o financiamento.
