O Ministério Público de São Paulo vem questionando a aplicação do Novo Código Florestal por parte do órgão ambiental paulista, Cetesb. O advogado Antônio Sodré esclarece que a lei federal prevalece sobre a estadual. O Código Florestal está em vigor e no caso específico das pequenas propriedades, a área de proteção permanente na margem dos rios é de cinco metros, afirma o advogado. A averbação de reserva legal não é exigida, basta a inscrição no CAR no momento oportuno, esclarece Antônio, que também fala sobre outras dúvidas a respeito da legislação. (Exibido em 12/08/2013) Teve dificuldade para assistir ao vídeo? Clique aqui
