A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta, 23, o texto-base de um projeto de lei que pretende alterar as regras de demarcação de terras indígenas no país. O PL do relatório é um substitutivo do projeto de lei 490 de 2007, e outros projetos que estão anexados nele.
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A principal mudança e que é objeto de polêmica trata sobre um marco temporal para reaver a questão de demarcação de terras. Ele estabelece que, para que as terras sejam consideradas como indígenas, os povos devem ocupar aquele espaço desde a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 5 de outubro de 1988.
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Com este marco temporal, será necessário que os povos indígenas preencham novos requisitos para ter direito a terra, como uso permanente do local, uso para atividades produtivas e preservação da cultura.
Outra mudança prevista é quando houver reinvindicação indígena sobre a terra, caso o produtor esteja ocupando o espaço, poderá usufruir da terra até que toda análise sobre a posse seja concluída pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
O texto base prevê que as terras que já foram demarcadas não podem ter ampliação de faixa. Caso o projeto seja sancionado, alguns processos nesse sentido precisarão serem reavaliados.
Outro ponto que levantou polêmica é a autorização da entrada de forças nacionais em terras indígenas em casos que envolvam a soberania nacional.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Sérgio Souza, o projeto não fere o direito das comunidades indígenas. “Se determinada terra pertence ao índio, isso não será retirado dele. Caso o Estado brasileiro tenha interesse, terá que pagar o preço justo. Agora se pertence ao produtor rural não pode ser tirada dele”.
“Para casos em que precisarem garantir a segurança energética do país, para exploração de riquezas minerais, a apropriação só será feita com a autorização do Congresso”, complementa o deputado.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, outros destaques do projeto sobre demarcação de terras indígenas ainda serão votados na próxima segunda-feira, 28.
