O advogado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Rudy Maia Ferraz, explica o Projeto de Lei 5919/13, inspirado na PEC 71, que foi aprovado nesta quarta, dia 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado. O projeto visa garantir a indenização das benfeitorias aos produtores rurais que tenham suas propriedades reconhecidas e demarcadas como terras indígenas.
Segundo ele, nesse caso, o produtor só sai da terra mediante indenização prévia e justa, de acordo com os valores do mercado. Ferraz explica que o projeto também prevê uma reparação do poder público àqueles que têm justo título de propriedade: os que foram titulados pelo estado e depois demarcados como terra indígena. Assista à entrevista completa de Mercado e Companhia.