Funrural: governo publica medida provisória

Foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Produtores, frigoríficos, laticínios e cooperativas podem renegociar os débitos relativos ao fundo com o governo. O texto prevê desconto nas multas, mas obriga todos a desistirem de qualquer ação judicial. A MP prevê cobrança de 0,8% sobre o passivo e alíquota de 1,2% em 2018. O advogado Eduardo Diamantino esclarece os principais pontos da medida, que, em sua visão, é melhor do que a opção de parcelamento existente hoje.