MG questiona atual lei do Código Florestal

A discussão sobre a inconstitucionalidade de partes de lei do Código Florestal em Minas Gerais começou na cidade de Carmo do Rio Claro. O Tribunal de Justiça do estado decidiu, em novembro de 2015, que a legislação antiga deveria ser cumprida e o processo está tramitando na Justiça. O coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Francisco Barbosa, explica como está andando a questão e nega que a regra antiga esteja vigorando em algumas regiões.

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Redação Digital
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