O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 20, homologar o acordo feito para compensar estados por perdas geradas pela Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na terça-feira, 19, ter aceito os termos do acordo firmado pela União com os estados, que receberão R$ 65,6 bilhões. O valor deve ser pago até 2037.
A Lei Jandir, aprovada em 1996, reduz a arrecadação de impostos pelos estados ao isentar de ICMS os produtos primários para exportação. Governadores pressionavam a União a pagar ressarcimento previsto em lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo sempre ficou abaixo do devido.
Daqui para frente, segundo o analista jurídico Ricardo Alfonsin, as compensações serão possíveis graças a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188 de 2019, que permite a compensação através de várias fontes de receita. “O que é importante é que a isenção vai permanecer e as exportações não serão oneradas”, diz.
