O Supremo Tribunal Federal deve julgar nos próximos meses Embargos Declaratórios da União esclarecendo se a Lei 10.256 teria corrigido a inconstitucionalidade declarada pelo próprio STF em relação à cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O analista jurídico Ricardo Alfonsin explica se os produtores ainda têm direito de pedir a suspensão da cobrança.
