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LEGISLAÇÃO

Código Florestal: julgamento preocupa produtores

São quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam a legalidade de 58 pontos do código vigente

O Superior Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira quatro ações diretas de inconstitucionalidade do código florestal, o que tem deixado os produtores preocupados com as possíveis mudanças.

No caso do produtor Leonardo Matsui, por exemplo, a propriedade conta com dois rios, várias nascentes, reservas e áreas de preservação permanente que atingem 35% da fazenda com 540 hectares. “Nós somos focados na preservação de matas ciliares e tem o reflorestamento nativo, deixado como legado pelo nosso pai”, disse.

Seguidor fiel da lei, o produtor agora espera o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, que contestam a legalidade de 58 pontos do código. As ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e pelo Psol, que alegam retrocesso ambiental com o novo código, sancionado em 2012.

“O principal ponto que o STF irá analisar é justamente a área de transição. Se o Supremo reconhecer inconstitucionalidade, boa parte dos produtores que hoje estão na legalidade poderá estar na ilegalidade depois do julgamento", disse o consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Rudy Ferraz.

As ações consideram ilegais trechos importantes, como, por exemplo, como são tratadas as reduções nas áreas de preservação permanentes e nas reservas legais; a anistia para os desmatamentos feitos até julho de 2008 e as atividades em áreas consolidadas. Segundo lideranças do agronegócio, as ações podem derrubar pela metade o Produto Interno Bruto (PIB)  agropecuário e gerar um custo de restauração de mais de R$ 1 trilhão.

"É preciso ressaltar que o novo código é a lei ambiental mais rigorosa do mundo em matéria de uso do solo. O produtor brasileiro tem altos custos de manutenção da reserva e todas as obrigações que decorrem de fazer a conservação do seu imóvel e suprimir direitos que vieram com a nova lei vai trazer despesas, altos custos de transição e irá inviabilizar a produção", avaliou Rodrigo Justus, assessor técnico da Comissão Nacional do Meio Ambiente.

Há questionamento também sobre pontos como plantio de espécies exóticas, compensação de vegetação do bioma e eficiência de programas de regularização. Neste sentido, a FPA pretende atuar junto ao Congresso para evitar mudanças na legislação.

“A atuação é para convencê-los de que as ações não vão resolver ou melhorar a questão ambiental no Brasil e sim prejudicar a produção e a economia. Não é ecologicamente correto querer dificultar a vida do produtor, pois ele é o maior ambientalista e maior protetor do meio ambiente do Brasil", ressaltou o presidente da FPA, deputado federal Nilson Leitão.

Já os ambientalistas defendem que a lei viola princípios constitucionais de defesa e proteção do meio ambiente. “Para o produtor, a preocupação é como se adaptar às mudanças, caso o STF altere o código florestal”, comentou o especialista em biodiversidade do Instituto Socioambiental (ISA) Nurit Bensusan.

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Fonte: Somar Meteorologia