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LEGISLAÇÃO

Código Florestal pode ser anulado pelo Supremo Tribunal Federal

Para produtores e entidades do agronegócio, anulação poderia desestruturar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e interferir no meio ambiente

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) do Ministério Público Federal e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para revogar os principais dispositivos do Código Florestal Brasileiro. O que preocupa os produtores rurais e entidades do agronegócio é que isso pode desestruturar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e interferir no meio ambiente. 

As ADIs, como o nome já diz, são elaboradas para julgar o que vai na contramão da Constituição Federal, e apenas o Supremo pode julgá-las. De acordo com o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agricultura, Vicente Gomes, o que as ações sustentam é que haveria um retrocesso ambiental com o novo código, sancionado em 2012. Ele sustenta que ocorreria justamente o contrário com o planejamento e organização das propriedades.

O STF ainda não tem data definida para o julgamento das ações, que envolvem muitas questões técnicas, para além dos limites jurídicos. Por tal razão, o relator dessas ações, ministro Luiz Fux, convocou uma audiência pública para 18 de abril. No encontra, estarão especialistas nas áreas rural e ambiental e interessados no tema. Eles vão debater se é necessário alterar parte dos artigos do Código Florestal.

As ações consideram inconstitucional a forma como são tratadas as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução de reserva legal e a anistia para degradação ambiental. O Instituto Socioambiental defende a anulação desses pontos, por entender que eles reduzem significativamente a proteção ambiental.

De acordo com o advogado da entidade, Maurício Guetta, o Código viola diretamente a Constituição, causando impacto direto sobre equilíbrio ecológico.

A motivação do Ministério Público Federal a levar as ações ao Supremo teria sido meramente jurídica, afirma o coordenador da assessoria constitucional da Procuradoria Geral da República, Wellington Saraiva. Segundo ele, o órgão avaliou as alterações à lei e considerou que, em mais de 40 normas, havia contrariedade à legislação que protege o meio ambiente;

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por sua vez, defende a manutenção do atual texto do Código Florestal. O coordenador de sustentabilidade da entidade, Nelson Ananias, afirma que uma nova alteração jogaria de volta à ilegalidade até 90% das propriedades rurais brasileiras. “Se for para cumprir a legislação sem essas flexibilizações, a gente vai ter um grande impacto na economia rural”, afirma Ananias.

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Fonte: Somar Meteorologia