Após 40 anos de espera a regularização das terras rurais do Distrito Federal deve sair em 2017. A câmara legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1.281, que deve ser sancionado pelo Governador. Segundo o Secretário de Agricultura do Distrito Federal, José Guilherme Leal, o objetivo é dar segurança para as famílias rurais. “Com a sansão, temos a expectativa de tornar o processo mais ágil e ter a condição de dar um documento seguro para os produtores rurais. É uma divida que a gente considera que o estado tem com os produtores do distrito federal pela historia da colonização.”
Os agricultores terão três alternativas de regularização: um é a compra direta da terra; a segunda é firmar a concessão de direito real de uso; o terceiro é firmar a concessão de uso. Optando por uma das concessões, o agricultor terá que pagar pelo uso da terra por 30 anos e no caso da concessão de direito real de uso terá que pagar novamente o imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
“Nosso dinheiro está todo investido na propriedade, nós não temos recursos para pagar esse imposto. Na primeira leva de assinatura de contratos alguns produtores não conseguiram pagar, estão na dívida ativa há dois anos sem conseguir financiamento, além de não ter o documento regular das terras ainda tem pendências na dívida ativa”, defende o Sindicato Rural do Distrito Federal, Giovani Müller.
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Mas, o secretário da agricultura promete rever a cobrança. “Estamos discutindo com a secretaria de fazenda para retirar essa incidência porque nos entendemos que tem uma dupla incidência na CDRU e na escritura, queremos deixar essa incidência só na escritura. A secretaria está fazendo essa avaliação entendendo que no primeiro trimestre nos teremos uma solução e ai será necessário um novo projeto da câmara alterando o ITBI”, diz José Guilherme Leal.
Assim que publicada a Lei, os produtores vão ter dois anos para entrar com o processo de regularização. Quem não der inicio ao processo corre o risco de perder o direito de ocupar a terra. Para o presidente do Sindicato Rural do Distrito Federal, o prejuízo é enorme. “O governo pode forçar a barra do jeito que está nos contratos do novo projeto. Com o caso do produtor não assinando, não entrando com o processo de regularização e não migrando para CDRU, ele perde a propriedade da terra. Então isso é muito penoso”.
Outro aspecto que preocupa os agricultores é que apenas 200 agricultores estão com as matrículas em dia e só esses vão poder realizar a compra direta do terreno ou entrar com a concessão de direito real de uso da terra, que é algo mais seguro para os ocupantes. Quem não estiver com a matrícula regularizada vai ser forçado a optar pela Concessão de uso enquanto não regulariza a situação. Esse modelo é considerado frágil, já que neste caso, a concessão pode ser retirada do agricultor de acordo com os interesses do governo sem que haja a obrigatoriedade de indenização .
“A pior de todas as fragilidades é tomar o direito de propriedade dele porque é ele quem cumpre a função sócio ambiental da terra há mais de 58 anos. Esse direito de propriedade é de quem cumpre a função social da terra. Então a CDU serve para tirar os direitos do ocupante, do posseiro”, avalia Valdir Calisto, vice-presidente da Associação dos Legítimos Ocupantes de Terras Rurais do Distrito Federal (Aloterra-DF).
De acordo com o governo, o aspecto positivo é que a lei vai garantir que todos os produtores, independente do tipo de concessão, tenham acesso às linhas de crédito. Mas, Lauro Falqueto, produtor na há 30 anos, não acredita muito nisso. “Até então não é vantagem nenhuma para nós. Nem para nós, nem para ninguém porque dessa forma não é possível fazer investimento na área, aumentar o nível de mão de obra e contratar novas pessoas. Tudo isso diminui o giro de capital dentro da região o que é ruim para a economia local”.
