A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do Convênio ICMS 100 no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O julgamento começou de forma virtual na última sexta-feira, 31, e deve terminar no dia 10 de novembro.
A ADI 5.553/2016 foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e questiona benefícios tributários que incidem sobre defensivos agrícolas, como o Convênio ICMS 100/ 1997 e o Decreto 7.660/2011.
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O assessor jurídico da entidade, Rodrigo Kaufman, alerta que um dos impactos econômicos com o fim do Convênio 100 é um aumento de 9,5% no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os produtos da cesta básica. Dessa forma, a parcela do salário destinada à compra de produtos da cesta básica de quem ganha em média um salário mínimo subiria de 46,4% para 50,8%.
A medida também afetaria os pequenos produtores dependentes do uso de defensivos para manter o nível de produtividade e contratam mão de obra para a produção. “O impacto no consumidor final e na cadeia produtiva precisa ser levada em conta pelo Supremo Tribunal Federal”, relata Kaufman.
Com um dos modelos mais importantes de análise de defensivos agrícolas do mundo, a aprovação dos registros das moléculas passa por três órgãos, a Anvisa, o Ibama e o Ministério da Agricultura. Segundo Kaufman, a Anvisa adota métodos GHS, sistema harmonizado para classificação e rotulagem de produtos químicos, considerado o mais eficiente do mundo e adotado por 53 países. Além disso, o assessor jurídico acrescenta que o Programa de Análises de Resíduos Agrotóxicos (PARA) da Anvisa mostra que o alimento brasileiro é seguro para o consumo.
