O Consea reconhece na carta a importância de programas do governo federal como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo). No entanto, reafirma a necessidade de o Estado tome medidas que garantam o livre exercício do direito à alimentação e a obrigação do poder estatal de assegurar o princípio de precaução e a participação social nas políticas públicas.
Já sobre os riscos à produção e ao consumo de sementes geneticamente modificadas, o Consea pontua que ainda não foram cumpridas as exigências de realização dos estudos de médio e longo prazo para se avaliar os potenciais efeitos dos transgênicos sobre o meio ambiente e à saúde humana. O Conselho ainda defende na carta a manutenção do caráter consultivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e a criação de mecanismos de transparência e participação social nas decisões sobre biossegurança.
Confira o conteúdo da carta abaixo:
