Um projeto apresentado nesta terça-feira, dia 16, em reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) quer anular uma portaria da Fundação Nacional do Índio (Funai) que atesta ocupação tradicional indígena em municípios na região oeste do Paraná.
Segundo o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que apresentou o projeto de decreto legislativo (PDC) 1041/2018, a decisão da Funai é inconstitucional pois não obedece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que valida 19 condicionantes ao processo demarcatório de terras no Brasil. A decisão do STF também trata do marco temporal, onde só podem ser consideradas tradicionais as terras que estavam efetivamente ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, quando promulgada a Constituição Federal.
“O processo demarcatório feito pela Funai é inconstitucional e fere princípios como a idoneidade. Os municípios atingidos pela decisão fazem parte de uma região antropizada há mais de 200 anos. Vamos adotar medidas legislativas a começar por esse decreto para garantir segurança jurídica não só às terras do Paraná, mas a todas as demarcações do Brasil”, defendeu Souza.
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Os donos das propriedades atingidas têm, no âmbito administrativo, um prazo de até 90 dias para apresentarem suas defesas em relação à decisão estabelecida pela Funai. A portaria ainda precisa passar pelo Ministério da Justiça e depois ser sancionada pelo presidente, Michel Temer.
“Enquanto não tivermos uma legislação aprovada que estabeleça o marco temporal vamos enfrentar problemas recorrentes de insegurança jurídica nas demarcações de todo o país. É uma ameaça constante sobre o direito de propriedade e a decisão deve ser justa para todos os lados”, afirmou a presidente da FPA, Tereza Cristina. A deputada ainda disse que a entidade vai se reunir com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer para tratar a questão.
Entenda o caso
Na segunda-feira, dia 15, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a demarcação de terras indígenas que abrange áreas dos municípios de Terra Roxa, Guaíra e Altônia, no oeste do Paraná. O estudo coordenado pela Fundação Nacional do Índio concluiu o território delimitado, com mais de 24 mil hectares, é de habitação permanente do povo indígena Avá-Guarani. De acordo com o presidente do Sindicato Rural de Guaíra, Silvanir Rosset, mais de 100 famílias de agricultores correm risco de perder áreas de produção na região por conta da decisão.
